Madrid, marzo 2012

A compensação pela Cópia Privada é um elemento estruturante essencial em todo o edifício de protecção da Propriedade Intelectual dos criadores e produtores culturais.

Portugal vive há vários anos com uma legislação que, nesta matéria, é obsoleta e desadequada à realidade tecnológica e aos hábitos de consumo do cidadão.

À apresentação na Assembleia da República da proposta de alteração legislativa do Partido Socialista, seguiu-se uma campanha orquestrada pelos interesses do sector fabricante e importador de material electrónico e dos grandes utilizadores das obras artísticas, musicais e audiovisuais, fazendo uso oportunista e demagógico do clima de apreensão generalizada face à actual conjuntura económica e social do País.

De entre um conjunto de argumentos pouco rigorosos, e por vezes mesmo falaciosos, esta campanha teve a virtude de suscitar, da parte dos consumidores, organizações e associações sectoriais, questões que os Titulares de Direitos reconhecem merecer atenção e ponderação por parte do Legislador.

Inscrito no Programa de Governo da actual coligação, como um dos desígnios da sua política cultural para a presente legislatura, não se compreende que, face às legítimas críticas ao projecto do grupo parlamentar Socialista, Governo e Maioria não apresentem em tempo útil um diploma alternativo que venha estabelecer, de forma equilibrada, justa e eficiente, um novo regime para a compensação pela Cópia Privada, indispensável  a um Estado que pretende apostar na inovação e na criatividade.

Os signatários exortam V. Exas, num acto de louvável coragem política,  a afastarem qualquer protelamento desta questão, e a propiciarem a apresentação de uma alternativa que corrija, de imediato, a longa injustiça vivida por Autores, Artistas e Produtores de bens culturais.

Abel Martín Villarejo
Secretario General de Latin Artis